Para quem possuí empresa dentro do Simples Nacional, ou mesmo para quem busca ingressar no regime, é bom ficar de olho, isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), trouxe novas orientações para o Regime Tributário em 2025.
 

Mudanças no Simples Nacional em 2025

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O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou novas orientações para o Regime Tributário em 2025. São regras importantes às quais os empresários e contadores precisam se atentar.

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1. Envio e Atualização de Informações sobre Empresas com Pendências

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Até agora o processo de envio de informações de empresas com pendências físicas era menos automatizados e mais lento, havendo um rigor muito menor com os prazos pré-estabelecidos.

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Agora:

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• A Receita enviará até o dia 9 de dezembro de 2024 uma lista inicial de empresas (CNPJs) para cada ente federativo.

• Cada estado deverá informar à Receita Federal, até 31 de dezembro de 2024, quais são as empresas que possuem problemas, como:

  • Dívidas Tributárias

  • Inconsistências cadastrais

• Arquivos complementares podem ser enviados até 30 de janeiro de 2025.

• Empresas que regularizarem pendências até 12 de fevereiro de 2025 serão removidas da lista de empresas com irregularidades.​

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2. Prazo final de adesão ao Simples Nacional

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O processamento final que decidirá quais empresas estão aptas para aderir ao Simples Nacional ocorrerá a partir do dia 14 de fevereiro de 2025.

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3. Forma de envio das informações

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O envio das informações pelos entes será realizado exclusivamente pelo aplicativo que já está disponível no Portal do Simples Nacional. O acesso ao aplicativo é protegido por certificação digital.

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Essa mudança causa um impacto extremamente positivo, tornando o processo muito mais seguro e padronizado, reduzindo erros e possíveis fraudes dentro do regime.

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4. Uso do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)

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O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional será uma ferramenta extremamente importante para o envio dos termos de indeferimento às empresas que possuem irregularidades.

Tal como disponibilizará modelos padrão e orientação no Portal do Simples Nacional, para garantir uma compreensão mais fácil sobre o processo de indeferimento, garantindo maior eficiência na comunicação entre os estados e empresas.

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Prazos importantes para se atentar

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• 09 de dezembro de 2024: A Receita enviará uma lista inicial de CNPJs com pendências para os estados.

• 31 de dezembro de 2024: Será a data limite para os estados informarem as pendências iniciais.

• 30 de janeiro de 2025: Será a data limite para envio dos arquivos complementares.

• 12 de fevereiro de 2025: Será o prazo final para as empresas regularizarem suas pendências e assim garantirem permanência no Simples Nacional.

• 14 de fevereiro de 2025: Dará início no processamento final para adesão ao regime do Simples Nacional.

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Fonte: jornalcontabil.com.br