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Setor Trabalhista

SETOR TRABALHISTA

ADMISSÃO DE EMPREGADOS

NORMAS REGULAMENTADORAS

VALE TRANSPORTE

Encontre aqui informações necessárias para o cadastro no site do RIOCARD.

Os passos básicos são:

  • cadastro da empresa, e recebimento da senha;

  • cadastro do empregado, e recebimento do cartão;

  • efetuar os créditos;

  • imprimir e pagar o boleto;

  • solicitar para o empregado carregar o cartão.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO

CLIQUE ABAIXO PARA:

EMPREGADO DOMÉSTICO

Desde 01/10/2015, o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos:

 

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;

  • 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador;

  • 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador;

  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador;

  • 8% de FGTS - Empregador; e

  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.

DOCUMENTOS PARA CADASTRAR O EMPREGADO

Para efetuar o cadastramento do empregado doméstico você precisa das seguintes informações:

 

  • Número do CPF;

  • Data de nascimento;

  • País de nascimento;

  • Número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS);

  • Raça/Cor;

  • Escolaridade;

  • Número, série e UF (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

  • Endereço residencial;

  • Endereço do local de trabalho;

  • Data da admissão;

  • Data da opção pelo FGTS;

  • Valor do Salário Contratual;

  • Número do Telefone (Preferencialmente celular); e

  • E-mail de contato.

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